PROJETO DE LEI N.º 001/2025 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS MUNICIPAL) destinado a promover a regularização de débitos tributários municipais oriundos de lançamentos mediante...

Ementa: PROJETO DE LEI N.º 001/2025 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS MUNICIPAL) destinado a promover a regularização de débitos tributários municipais oriundos de lançamentos mediante...

Origem: Executivo Munic

Autoria: ALÍPIO SOARES DA SILVA

Relator: ELIANE RAMOS E GILMAR DA SILVA

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19/03/2025

RECEBIMENTO

Entrada do Projeto
Sem anexos
19/03/2025

TRAMITACAO

Leitura em Plenário
Sem anexos
19/03/2025

TRAMITACAO

Encaminhamento às comissões
Sem anexos
02/04/2025

TRAMITACAO

Envio para o Plenário
Sem anexos
02/04/2025

TRAMITACAO

Aprovado em Primeira votação por Unanimidade
Sem anexos

PROJETO DE LEI N.º 001/2025 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS MUNICIPAL) destinado a promover a regularização de débitos tributários municipais oriundos de lançamentos mediante...

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