Tramitação do Projeto de Lei
Projeto: 003/2022 - Fica definido que o magistério público municipal adotará o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
Número: 003/2022
Data: 21/03/2022
Descrição: 003/2022 - Fica definido que o magistério público municipal adotará o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme definido na Lei Federal n° 11.738/2008 c/c Portaria no 67/2022 do Ministério da Educação e adota outras providencias."
Autor/Relator: Sandra Maria Tenório Cavalcante de Almeida
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RECEBIMENTO
Data: 15/03/2022
Observação: O projeto de lei nº 003/2022 foi recebido no dia 15/03/2022.
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RECEBIMENTO
APRESENTAÇÃO
APRESENTAÇÃO
Data: 16/03/2022
Observação: O projeto de lei nº 003/2022 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 16/03/2022.
TRAMITACAO
Data: 21/03/2022
Observação: O projeto de lei foi analisado pelas comissões, onde o mesmo recebeu o parecer favorável no dia 21/03/2022 e foi encaminhado para votação.
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TRAMITACAO
VOTAÇÃO
VOTAÇÃO
Data: 23/03/2022
Observação: O projeto de lei nº 003/2022 foi encaminhado para votação no dia 23/03/2022.
CONCLUIDO
Data: 25/03/2022
Observação: O projeto de lei nº 003/2022: Fica definido que o magistério público municipal adotará o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Foi aprova
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