Tramitação do Projeto de Lei

Projeto: 019/2023 - TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE LETREA DE FORMA, DATILOGRAFADA OU DIGITADA, NAS RECEITAS, LAUDOS E DOCUMENTOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA DO MUNICÍPIO

Número: 019/2023

Data: 27/09/2023

Descrição: 019/2023 - TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE LETREA DE FORMA, DATILOGRAFADA OU DIGITADA, NAS RECEITAS, LAUDOS E DOCUMENTOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor/Relator: SANDRA MARIA TENÓRIO CAVALCANTE DE ALMEIDA, JOSÉ FRANCISCO CARVALHO DA SILVA

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RECEBIMENTO

Data: 27/09/2023

Observação: O projeto de lei nº 019/2023 foi recebido dia 27/09/2023

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RECEBIMENTO

APRESENTAÇÃO

Data: 27/09/2023

Observação: O projeto de lei nº 019/2023 foi apresentado e lido na sessão no dia 27 de setembro de 2023.

TRAMITACAO

Data: 02/10/2023

Observação: O projeto de lei foi analisado pelas comissões, onde o mesmo recebeu o parecer favorável no dia 02/10/2023 e foi encaminhado para votação.

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TRAMITACAO

CONCLUIDO

Data: 04/10/2023

Observação: Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 019/2023

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