Tramitação do Projeto de Lei
Projeto: PROJETO DE LEI N° 019/2025 - DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO OU POR INTERMÉDIO DE EMPRESA TERCEIRIZADA
Número: 019/2025
Data: 12/11/2025
Descrição: PROJETO DE LEI 019/2025- DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO OU POR INTERMÉDIO DE EMPRESA TERCEIRIZADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E TERCEIRIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor/Relator: Eliane Ramos Dias de Melo
Baixar Projeto: anexos
VOTAÇÃO
Data: 19/11/2025
Observação: DATA DE ENVIO PARA PLENÁRIO 19/11/2025 RESULTADO DA PRIMEIRA VOTAÇÃO Aprovado por unanimidade
VOTAÇÃO
APRESENTAÇÃO
APRESENTAÇÃO
Data: 12/11/2025
Observação:
RECEBIMENTO
Data: 12/11/2025
Observação: ATA DE ENTRADA DO PROJETO DE LEI 12/11/2025