Tramitação do Projeto de Lei
Projeto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°001/2026 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS MUNICIPAL), DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS
Número: 001/2026
Data: 12/01/2026
Descrição: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°001/2026 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS MUNICIPAL), DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS ORIUNDOS DE LANÇAMENTO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor/Relator:
Baixar Projeto: anexos
RECEBIMENTO
Data: 25/03/2026
Observação: O projeto de lei nº 001/2026 foi recebido dia 25/03/2026
RECEBIMENTO
APRESENTAÇÃO
APRESENTAÇÃO
Data: 25/03/2026
Observação: O projeto de lei nº 001/2026 foi apresentado e lido na sessão no dia 25 de março de 2026
TRAMITACAO
Data: 07/04/2026
Observação: O projeto de lei foi analisado pelas comissões, onde o mesmo recebeu o parecer favorável no dia 07/04/2026 e foi encaminhado para votação
TRAMITACAO
CONCLUIDO
CONCLUIDO
Data: 07/04/2026
Observação: O PROJETO DE LEI Nº 001/2026 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE